Política de Privacidade e Protecção de Dados Pessoais

01Introdução e Âmbito de Aplicação

A presente Política de Privacidade e Protecção de Dados Pessoais (“política”) descreve como a plataforma Estou Aqui recolhe, utiliza, partilha e protege os dados pessoais dos seus utilizadores, incluindo visitantes, expositores e demais utilizadores da aplicação móvel, do portal web e do painel de gestão de expositores.

Esta política aplica-se a todos os utilizadores da plataforma Estou Aqui, independentemente do evento em que a mesma seja utilizada, incluindo a FACIM e demais eventos parceiros ao longo do ano.

O Estou Aqui compromete-se a tratar os dados pessoais em conformidade com a Lei das Transacções Electrónicas (Lei n.º 3/2017, de 9 de Janeiro), com a Convenção da União Africana sobre Cibersegurança e Protecção de Dados Pessoais (Convenção de Malabo), ratificada por Moçambique, e com os princípios consagrados na Proposta de Lei de Protecção de Dados Pessoais actualmente em apreciação na Assembleia da República. Comprometemo-nos a adoptar integralmente as obrigações da nova lei assim que esta entrar em vigor, incluindo a designação formal de um Encarregado de Protecção de Dados e o registo junto da futura Autoridade Nacional de Protecção de Dados Pessoais (ANPD).

02Responsável pelo Tratamento de Dados

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através da plataforma Estou Aqui é:

03Encarregado de Protecção de Dados

Nos termos do artigo 65.º da Lei das Transacções Electrónicas, o Estou Aqui mantém, dentro da sua operação, responsabilidade designada pelo cumprimento dos princípios de protecção de dados. Para questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais, ou para exercer os direitos descritos na Secção 11, pode contactar:

04Dados Pessoais que Recolhemos

Recolhemos apenas os dados necessários para o funcionamento da plataforma e para os fins descritos nesta política, de acordo com o princípio da minimização de dados.

Categorias especiais de dados: não solicitamos nem processamos intencionalmente dados sensíveis (convicções políticas, crenças religiosas, saúde, orientação sexual, registos criminais). Se tais dados forem voluntariamente partilhados pelo utilizador em conteúdos de perfil, é o próprio o único responsável por essa partilha.

05Como Recolhemos os Seus Dados

• Directamente do utilizador: no registo de conta, na criação e edição de perfil de expositor, no carregamento de conteúdos, e no preenchimento de formulários de contacto.
• Automaticamente, através da utilização da plataforma: dados de navegação, pesquisas e interacções, para fins de funcionamento e melhoria do serviço.
• De terceiros autorizados: quando aplicável, dados de validação fornecidos pela entidade organizadora do evento (por exemplo, confirmação do estatuto de expositor registado junto da APIEX).

06Finalidades e Fundamento Jurídico do Tratamento

Sempre que o tratamento se baseie no consentimento, o utilizador pode retirá-lo a qualquer momento, sem afectar a licitude do tratamento realizado antes dessa retirada.

07Partilha de Dados com Terceiros

Não vendemos, alugamos nem comercializamos dados pessoais. Os dados podem ser partilhados, de forma limitada, com:

• Prestadores de serviços essenciais: alojamento e infra-estrutura Cloud, processamento de pagamentos, envio de notificações, sempre sob obrigações contratuais de confidencialidade.
• A entidade organizadora do evento (incluindo a APIEX, na FACIM): dados agregados e estatísticos, para fins de relatório institucional. Dados pessoais individuais de visitantes não são partilhados sem consentimento explícito.
• Outros expositores: apenas a informação que o próprio utilizador optar por tornar pública no seu perfil.
• Autoridades competentes: quando exigido por lei, decisão judicial, ou para proteger direitos, segurança e propriedade do Estou Aqui, dos utilizadores ou de terceiros.

08Transferências Internacionais de Dados

Sempre que possível, os dados pessoais são alojados em infra-estrutura localizada em Moçambique. Caso seja necessário recorrer a infra-estrutura ou prestadores de serviços situados fora do território nacional, garantimos que tais transferências ocorrem apenas para jurisdições ou entidades que ofereçam garantias adequadas de protecção de dados, mediante mecanismos contratuais apropriados.

09Prazo de Conservação dos Dados

Findos os prazos aplicáveis, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados de modo irreversível.

10Segurança dos Dados

• Encriptação dos dados em trânsito e em repouso.
• Controlo de acessos baseado em funções, limitado ao pessoal estritamente necessário.
• Moderação de conteúdos: todo o conteúdo de expositores é aprovado antes da publicação, com monitorização contínua.
• Cópias de segurança regulares, com disponibilidade monitorizada 24 horas durante eventos.
• Registo de auditoria de acções administrativas na plataforma.
• Resposta a incidentes: procedimento definido de identificação, contenção e notificação em caso de violação de dados.

11Os Seus Direitos enquanto Titular dos Dados

Para exercer qualquer destes direitos, contacte o Encarregado de Protecção de Dados através dos canais indicados na Secção 3.

12Dados de Menores

A plataforma não se destina a menores de 18 anos e não recolhe intencionalmente os seus dados. Caso se identifique a recolha de dados de um menor sem consentimento adequado, estes serão eliminados assim que possível, mediante contacto através da Secção 3.

13Cookies e Tecnologias Semelhantes

O portal web e a aplicação móvel podem utilizar cookies para manter a sessão activa, memorizar preferências de idioma, compreender padrões de utilização e medir o desempenho de conteúdos publicitários. O utilizador pode gerir estas preferências nas definições do navegador ou da aplicação.

14Alterações a Esta Política

Esta política pode ser actualizada periodicamente, nomeadamente para reflectir a entrada em vigor da nova Lei de Protecção de Dados Pessoais. Alterações materiais serão comunicadas através da aplicação ou do portal, com indicação da data de entrada em vigor.

15Como Exercer os Seus Direitos ou Apresentar uma Reclamação

16Legislação Aplicável

Esta política rege-se pela legislação da República de Moçambique, nomeadamente a Lei das Transacções Electrónicas (Lei n.º 3/2017), a Convenção da União Africana sobre Cibersegurança e Protecção de Dados Pessoais, e a Lei de Protecção de Dados Pessoais, assim que esta entre em vigor.